Direito penal 5

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Direito penal é o conjunto de normas jurídicas que define as infrações penais 5 agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Art 5º - aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Encontre livros de direito e direito penal o maior acervo de livros de direito e os melhores autores você encontra aqui na saraiva.

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